Proejto de Lei nº 012/2017

Projeto de lei finalizado no dia, 13/03/2017
Data da publicação: 15/02/2017
Autor: Executivo Municipal
Sumula: RETIFICA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1517/2017 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB”.
Tramitação
  • 14/03/2017 - Oficio nº 020/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção
  • 13/03/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 13/03/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 06/03/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 06/03/2017 - Lido na Sessão do dia
  • 15/02/2017 - Elaborado em 15/02/2017
Anexos

1. Clique no nome do arquivo para baixar.
2. Formato dos arquivos poderão estar em PDF, ZIP ou RAR é necessário ter instalado alguns programas para abrir os arquivos em seu computador, caso tenha dúvida clique aqui.
3. É necessário fazer o cadastro antes de baixar o arquivo.