Projeto de Lei 011/2016

Projeto de lei finalizado no dia, 21/03/2016
Data da publicação: 15/03/2016
Autor: Executivo Municipal
Sumula: “DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, CAPUT, DO ART. 5º; NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Tramitação
  • 21/03/2016 - Lido na Sessão do Dia
  • 21/03/2016 - Despachado às Comissões de Justiça e Redação
  • 21/03/2016 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 21/03/2016 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussçao e votação
Anexos

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3. É necessário fazer o cadastro antes de baixar o arquivo.