Projeto de Lei 032/2016

Projeto de lei finalizado no dia, 21/10/2016
Data da publicação: 18/10/2016
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2016, relativo aos débitos fiscais para com o Município de Assaí.
Tramitação
  • 21/10/2016 - Lido na Sessão do Dia
  • 21/10/2016 - Despachado às Comissões de Justiça e Redação
  • 21/10/2016 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 21/10/2016 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussçao e votação
Anexos

1. Clique no nome do arquivo para baixar.
2. Formato dos arquivos poderão estar em PDF, ZIP ou RAR é necessário ter instalado alguns programas para abrir os arquivos em seu computador, caso tenha dúvida clique aqui.
3. É necessário fazer o cadastro antes de baixar o arquivo.