Projeto de Lei 033/2016

Projeto de lei finalizado no dia, 21/10/2016
Data da publicação: 19/10/2016
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera os valores dos intervalos de consumo (Kwh), da Contribuição da Iluminação Pública – COSIP, fixados no artigo 1° da Lei Municipal n° 946/2006, de 18 de dezembro de 2006, Lei Complementar 001/2004, Lei Municipal n° 1418/2014, de 22 de dezembro de 2014, Lei 1443/2015, de 01 de junho de 2015 e Lei 1467/2015, de 20 de novembro de 2015.
Tramitação
  • 21/10/2016 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 21/10/2016 - Despachado às Comissões de Justiça e Redação
  • 21/10/2016 - Lido na Sessão do Dia
  • 21/10/2016 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussçao e votação
Anexos

1. Clique no nome do arquivo para baixar.
2. Formato dos arquivos poderão estar em PDF, ZIP ou RAR é necessário ter instalado alguns programas para abrir os arquivos em seu computador, caso tenha dúvida clique aqui.
3. É necessário fazer o cadastro antes de baixar o arquivo.