Projeto de Lei nº 001/2017

Projeto de lei finalizado no dia, 31/01/2017
Data da publicação: 08/02/2017
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais compreendendo: ativos, inativos e pensionistas, que possuem vencimentos inferiores ao Salário Mínimo Nacional e dá outras providências.
Tramitação
  • 31/01/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 31/01/2017 - Ofício nº 004/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção
  • 31/01/2017 - Lido na Sessão do Dia
  • 31/01/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 31/01/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 19/01/2017 - Elaborado em 19/01/2017
Anexos

1. Clique no nome do arquivo para baixar.
2. Formato dos arquivos poderão estar em PDF, ZIP ou RAR é necessário ter instalado alguns programas para abrir os arquivos em seu computador, caso tenha dúvida clique aqui.
3. É necessário fazer o cadastro antes de baixar o arquivo.