Projeto de Lei nº 012/2018

Projeto de lei finalizado no dia,
Data da publicação: 04/07/2018
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Público a dispensar a contribuição sindical obrigatória e dá outras providencias.
Tramitação
  • 20/03/2018 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votaçao
  • 20/03/2018 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 20/03/2018 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 05/03/2018 - Lido na Sessão do Dia
  • 21/03/2017 - Encaminhado ao Executivo para sanção, atravé dos Oficio nº 019/2018
Anexos

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3. É necessário fazer o cadastro antes de baixar o arquivo.