Projeto de Lei nº 013/2018

Projeto de lei finalizado no dia,
Data da publicação: 04/07/2018
Autor: Executivo Municipal
Sumula: ALTERA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA E DOS CARGOS DE AGENTE UNIVERSITÁRIO – ADVOGADO E ASSESSOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS, INSTITUÍDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 800/2004 E 1269/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO - ADVOGADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação
  • 26/03/2018 - Devolvido ao Executivo Municipal, através do Oficio nº 021/2018
Anexos

1. Clique no nome do arquivo para baixar.
2. Formato dos arquivos poderão estar em PDF, ZIP ou RAR é necessário ter instalado alguns programas para abrir os arquivos em seu computador, caso tenha dúvida clique aqui.
3. É necessário fazer o cadastro antes de baixar o arquivo.