Projeto de Lei nº 030/2018

Projeto de lei finalizado no dia,
Data da publicação: 05/07/2018
Autor: Executivo Municipal
Sumula: FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2018.1, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE ASSAI.
Tramitação
  • 10/04/2018 - Encaminha ao Executivo para sanção, atraves do Ofício nº 029/2018
  • 09/04/2018 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 09/04/2018 - a Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 09/04/2018 - Lido na Sessão do dia
  • 09/04/2018 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
Anexos

1. Clique no nome do arquivo para baixar.
2. Formato dos arquivos poderão estar em PDF, ZIP ou RAR é necessário ter instalado alguns programas para abrir os arquivos em seu computador, caso tenha dúvida clique aqui.
3. É necessário fazer o cadastro antes de baixar o arquivo.