Projeto de Lei nº 035/2018

Projeto de lei finalizado no dia,
Data da publicação: 05/07/2018
Autor: Executivo Municipal
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tramitação
  • 08/05/2018 - Encaminhado ao Executivo para sanção, através do Oficio nº 048/2018
  • 07/05/2018 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 07/05/2018 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 07/05/2018 - Lido na Sessão do dia
  • 07/05/2018 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
Anexos

1. Clique no nome do arquivo para baixar.
2. Formato dos arquivos poderão estar em PDF, ZIP ou RAR é necessário ter instalado alguns programas para abrir os arquivos em seu computador, caso tenha dúvida clique aqui.
3. É necessário fazer o cadastro antes de baixar o arquivo.