Projeto de Lei nº 051/2018

Projeto de lei finalizado no dia, 03/09/2018
Data da publicação: 10/09/2018
Autor: Executivo Municipal
Sumula: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEFINIDOS PELAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ASSAI.
Tramitação
  • 04/09/2018 - Ofício nº 101/2018 - Encaminha ao Executivo para sanção
  • 03/09/2018 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 03/09/2018 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 27/08/2018 - Lido na Sessão do Dia
  • 24/08/2018 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
Anexos

1. Clique no nome do arquivo para baixar.
2. Formato dos arquivos poderão estar em PDF, ZIP ou RAR é necessário ter instalado alguns programas para abrir os arquivos em seu computador, caso tenha dúvida clique aqui.
3. É necessário fazer o cadastro antes de baixar o arquivo.