Projeto de Lei nº 054/2018

Projeto de lei finalizado no dia, 10/09/2018
Data da publicação: 05/09/2018
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018.2, relativo aos débitos fiscais para com o Município de Assai.
Tramitação
  • 12/09/2018 - OFICIO Nº 105/2018 - ENCAMINHA AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
  • 10/09/2018 - APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
  • 10/09/2018 - A ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO
  • 10/09/2018 - DESPACHADO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS PARA OPINAR
  • 10/09/2018 - LIDO NA SESSÃO DO DIA
Anexos

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