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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal Câmara
SUMULA
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE, PARA FINS DE MATRÍCULA EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 17/03/2025 - 764683684a115f3a0070896d7f0f9f1b.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
FICA INSTITUIDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2024, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE ASSAÍ.
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- 17/03/2025 - 569e5164e71c8e70eaae901ad78df79f.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO, FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 17/03/2025 - 37b26e1cbf4d6f4a5ae1a715698fb6bd.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 17/03/2025 - aed62373c79f6b38e9a22423015ef7ec.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESSÃO DE USO GRATUÍTO DE IMÓVEL PARA O CENTRO ESPÍRITA LUZ E CARIDADE.
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- 17/03/2025 - ec0859de90f37fac403562936810cb22.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM FINS EM CRIAR AÇÃO DE DESPESA E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA REFERENTE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E O NORTE DO PARANÁ – CISNOP, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 13/03/2025 - d078bd6c7ea71cee193666f2badba1be.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
CRIA A CENTRAL REGIONAL DE PEQUENOS PRODUTORES DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DE ASSAÍ, PARANÁ.
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- 13/03/2025 - 9aa69c860315a5294bbc0fa3d746c6c4.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
REVOGA O §3º DA LEI 1754/2021 QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, FOGUETES E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO NO MUNICÍPIO DE ASSAI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 10/02/2025 - 6cc68310ec316b4281227231fa706dc7.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA CONCEDER A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DE TODO O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ.
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- 03/02/2025 - e513601267440d2b142a0470f623be75.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, QUE POSSUEM VENCIMENTOS REGULADOS PELA LEI FEDERAL 11.350/2006 E ALTERAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 03/02/2025 - 1b1507b6cb607406547c60325eb4fa77.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPREENDENDO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 03/02/2025 - cb1064cfc748d816ddbfc320eab983ab.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo