Qualquer interessado pode fazer um pedido de acesso à informação, nos moldes estabelecidos na Lei Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011), mais conhecida como LAI, regulamentada pela Lei Municipal  1482/2016, de 29 de março de 2016. No entanto, para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência, é importante que seja apresentada de forma clara e específica.

Os pedidos de informação podem ser feitos pessoalmente, no SIC Físico da Câmara Municipal, ou de forma eletrônica, por meio do nosso SIC Eletrônico (e- SIC).

Para entender mais sobre a LAI e como fazer seu pedido de acesso à informação, consulte em Lei de Acesso à Informação.

A Câmara Municipal de Assaí permite que qualquer cidadão formule seus pedidos de maneira fácil e rápida, por meio da internet. Além disso, é possível, pelo sistema:

• acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado;
• receber a resposta da solicitação por e-mail;
• entrar com recursos; e
• consultar as respostas recebidas.

Localização

Rua Senador Souza Naves, 371 - Centro - 86220-000 - Assaí – Paraná

Horário de atendimento

Segunda à Sexta das 11h às 17hrs

Contatos

E-mail: cm@cmassai.pr.gov.br
Telefone: (43) 3262-1414

Responsáveis pelo SIC
Julia Alves da Silva

Rosângela Aparecida Alves

Prazo de Resposta: Até 15 dias úteis.