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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal Câmara
SUMULA
AUTORIZA O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, GRATIFICAÇÕES E CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDOS RESPECTIVAMENTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELAR, NÃO ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES DA LEI Nº 1.702/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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- 11/03/2020 - 861e1f8fac2ce3817ecabb47554a3f12.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 04/02/2020 - c72eb40935279a6cc2f1cb58a9a98cf1.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ASSAI.
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- 04/02/2020 - 137662ac8773fca989bcdba1cc74480a.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ALTERA O ANEXO III e VI DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSAI APLICANDO A LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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- 04/02/2020 - 56bdb65de880ac8767a8410f51cf3f09.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS COMPREENDENDO: PROFESSORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, VISANDO ATENDER AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 04/02/2020 - 523d7e543318058f2278b4f4f077372f.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPREENDENDO: ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE POSSUEM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- 04/02/2020 - 06a742dda914be39a569cced4a07803f.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE EM CARÁTER COMPLEMENTAR ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 04/02/2020 - 6bf6999de2008d91404936b9f8ab7970.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo