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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal Câmara
SUMULA
PRORROGA A DOBRA TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE MÉDICO E PSICÓLOGO CONSTANTE DA LEI Nº 1274/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 13/05/2019 - 11725d1e637e8fd9fb10478138c7d413.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS AOS FUTUROS MUTUÁRIOS DAS 40 (QUARENTA) MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA SUB 50 DA COHAPAR.
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- 10/05/2019 - 7a6fac88536b6a90338bb8cb4962487d.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2013/2016, REVOGA ARTIGOS DA LEI 1246/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 10/05/2019 - 2d51e4cac5f4461bea0078d86bf4068b.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ASSAI, ESTADO DO PARANÁ, A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 10/05/2019 - 01558c35d6e6d34ee1fed95f08e7a68f.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A CONCEDER REPOSIÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIOS OFICIAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ.
- Arquivos anexos
- 10/05/2019 - 76b393cb1695e6878e6c96392a184ca6.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS VALORES DAS REMUNERAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS.
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- 10/05/2019 - bd3b70d43068ba8bbd660bc1bcf4c2a7.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 10/05/2019 - f49286684675ac5f97b162b0daea61c0.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
REGULAMENTA CHÁCARAS URBANAS NO PERÍMETRO RURAL DESTA CIDADE.
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- 09/05/2019 - 89ea31f00a6f37ae9738486d4e140e58.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A CONCEDER REPOSIÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ.
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- 09/05/2019 - 71393e2d3feafe05a8db699b98f6457d.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
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- 09/05/2019 - e9745b51137385113221f4e4edab28ed.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1290/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 09/05/2019 - cdf2d64d4bc4d71740ce3f5e6641e85f.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ, A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 09/05/2019 - a03aea7533e9bee24d8f9564dac672f2.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL A TODO O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ.
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- 09/05/2019 - 5410d5b0360304a3120e6f1e793b42f1.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 09/05/2019 - ad34e76c98a72886dd71b0e4e4aa97a6.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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- 09/05/2019 - 5e030241d2d022d6c036e9a1a478b110.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo