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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE ASSAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

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REGULARIZA IMÓVEIS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REGULARIZA IMÓVEIS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REGULARIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 206/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATRIBUI DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA VILA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 1.328/2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

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DENOMINA AS RUAS DO BAIRRO TSUYATA AKAGI.

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INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ – FECAM.

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AUTORIZA O MUNICIPIO DE ASSAI, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 806.550,00 (OITOCENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATRIBUI DENOMINAÇÃO A NOVA ESCOLA DE 12 SALAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, DEFININDO AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTIMULO AO SETOR TURÍSTICO PARA O PERÍODO DE 2016 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ACRESCENTA OS INCISOS XVII E XVIII À LEI Nº 1402/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ZONA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL URBANA (ZCAU) NO MUNICÍPIO DE ASSAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA OS VALORES DOS INTERVALOS DE CONSUMO (KWH), DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, FIXADOS NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 946/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 001/2004, LEI MUNICIPAL Nº 1418/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI 1443/2015, DE 01 DE JUNHO DE 2015 E LEI 1467/2015, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.

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FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2016, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICIPIO DE ASSAÍ.

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ESTABELECE DATAS PARA PAGAMENTO DO IPTU E TSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

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