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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal Câmara

SUMULA

INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O “PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRABALHISTA - PPT” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DE FORMA FRACIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, GRATIFICAÇÕES E CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDOS RESPECTIVAMENTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELAR, NÃO ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES DA LEI N.º 1652/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SUMULA

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7 DA LEI MUNICIPAL 1478/2016 QUE “DISPÕE ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL 1480/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA ASSAIENSE, ACLARANDO SOBRE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTOS” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1507/2016 CONCEDENDO AO ART. 3º O EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAI, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 1650/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A CONCEDER REPOSIÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ.

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AUTORIZA A CONCEDER REPOSIÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ.

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AUTORIZA CONCEDER REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DE TODO O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ.

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 169.500,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DA DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RATIFICA E AUTORIZA A CONTINUIDADE DA CESSÃO DE USO NA FORMA DA LEI 668/2001 COMO INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO A EMPRESA IGK MADEIRAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO III ART. 13, INCISO V DA LEI MUNICIPAL 1495/2016 QUE “INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – ELETRÔNICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL 1553/2017 QUE “IMPLANTA, NO MUNICÍPIO DE ASSAI, O PROGRAMA DO LIVRO ELETRÔNICO – SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS, PELO PRAZO DE ATÉ SESSENTA MESES PRORROGÁVEIS NOS TERMOS DA LEI, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, AOS AGRICULTORES BENEFICIÁRIOS DIRETOS DOS PLANOS DE TRABALHO DOS CONVÊNIOS 044/2017 E 060/2017 – SEAB, PARA FINS DE CONTROLE E COMBATE À EROSÃO DO SOLO AGRÍCOLA, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE GESTÃO DE SOLO E ÁGUA EM MICROBACIAS, PROMOVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ.

Última atualização da categoria Leis Municipais - Portal Câmara: 09/08/2023 15:30:18
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