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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal Câmara
SUMULA
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Arquivos anexos
- 16/04/2019 - 669bb5d7dae6875d90a2691f9c16ff9a.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAI, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI Nº 1650/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 16/04/2019 - f55ac10eab97271d9161f171f7a79395.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS COMPREENDENDO: PROFESSORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, VISANDO ATENDER AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 16/04/2019 - b18def1390c56288b852dec6f791f29e.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPREENDENDO: ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE POSSUEM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Arquivos anexos
- 16/04/2019 - cf45192b3e3ad25e9b9762fc86336342.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo