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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal Câmara
SUMULA
AUTORIZA A CONCEDER REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DE TODO O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ.
- Arquivos anexos
- 27/04/2022 - 23319264f696907ee96df5a796bf2b17.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE ASSAÍ.
- Arquivos anexos
- 16/02/2022 - 27bd7e70c12ff7f4dfd109630bf283f6.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A CONCEDER REPOSIÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ.
- Arquivos anexos
- 16/02/2022 - dce52c21012bd62b41c9129c133dada6.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPREENDENDO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 16/02/2022 - 40f923013a5af4146b8532c557131bd5.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
Última atualização da categoria Leis Municipais - Portal Câmara: 09/08/2023 15:30:18