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Projetos de lei de 2026
Projeto de lei finalizado em 30/01/2026
Publicado em: 28/01/2026
Autor: Executivo Municipal
SUMULA
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO E O REAJUSTE REAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPREENDENDO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tramitação
- 29/01/2026 - Ofício 019/2026 - Gab. do Executivo - Solicitando a devolução dos PL. nº 001,002 e 003/2026
- 29/01/2026 - Ofício n.º 004/2026 - Devolve Projeto de Lei ao Executivo
- Arquivos anexos
- 05/02/2026 - Projeto de Lei n.º 001/2026 Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 05/02/2026 - Ofício n.º 004/2026 - Devolve Projeto de Lei ao Executivo Baixar arquivo Visualizar arquivo
Última atualização da categoria Projetos de Lei: 01/06/2026 16:37:52