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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal Câmara
SUMULA
Autoriza O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR.
- Arquivos anexos
- 18/04/2019 - 0176d9b4105de0107f113473e63e7e3f.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Autoriza A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS COMPREENDENDO: PROFESSORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, VISANDO ATENDER AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 18/04/2019 - 9ac14bdea28cf1226ccee935e069b4fe.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPREENDENDO: ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE POSSUEM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 18/04/2019 - 7f0aec5aa49cbcb552708fa3615cdaa1.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ALTERA O CAPÍTULO V NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1264/2012 QUE "CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Arquivos anexos
- 18/04/2019 - 4c5c7b901a0b69d061917879cfa7de0e.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo