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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal Câmara
SUMULA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 15/04/2019 - fab33ed68e95430c24e155efacecba0e.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O ESTÁGIO NÃO REMUNERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 15/04/2019 - 75847fb0cd79264900d1a6234bd4162f.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DISPÕE SOBRE A INCINERAÇÃO DE TALÕES DE CHEQUES INUTILIZADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 15/04/2019 - 6cecc7a7effac717bb9ac883b9c6f621.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ.
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- 15/04/2019 - c718283415bd4796bbf20c5207e07e88.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
INSERE HABILITAÇÃO "NORMAL SUPERIOR" A MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO DE PROFESSOR NO ÂMBITO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1592/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CUMPRIMENTO A LDB.
- Arquivos anexos
- 15/04/2019 - 59c2c3ab9599bd0571d26e90640b3010.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ALTERA A HABILITAÇÃO EXIGIDA NO ANEXO II DA LEI 1614/2018 PARA OS CARGOS DE AGENTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS - FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA PESADA E OPERADOR DE MÁQUINA PESADA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 15/04/2019 - 79dddf718107b1c8fa3bbf2c069ee8a2.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ALTERA DISPOSIÇÃO DOS LOTES CONSTANTES DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1468/2015 QUE "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROMOVER EMPREENDIMENTO HABITACIONAL EM CONJUNTO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ EM AREAS DE SUA PROPRIEDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 15/04/2019 - 765588e02a42d41c12fa6b481f248c5c.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 15/04/2019 - 48d1d72b0f1705b9f85eb829e498cb11.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2018.2, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE ASSAÍ.
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- 15/04/2019 - 1c4d71e4c88e84a046a740a239e4a599.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI N.º 1575/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 15/04/2019 - cd299227682521a61c90526e2cb520e9.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O EVENTO DENOMINADO "ENCONTRO REGINAL DE CARROS ANTIGOS E MOTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 15/04/2019 - ec1746823e73cf4cdd8ee53a679fb0f1.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEFINIDOS PELAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ.
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- 15/04/2019 - c0fed7702a1ed4e7d02cf8b0faccc205.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ALTERA DENOMINAÇÃO NA RUA PROJETADA 04 DO LOTEAMENTO DE ÁREA REMANESCENTE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1398/2014 QUE "DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL IKEDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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- 15/04/2019 - 3e512695036ef653d2c48ce64a13cd37.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
INSERE DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA 05 DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1176/2011 QUE "DENOMINA AS RUAS DO PARQUE RESIDENCIAL IKEDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 15/04/2019 - cebb66591a54bf22ebc7fd256f8aa29d.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.520,00 (NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VENTE REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 15/04/2019 - 48f3e72bb5e5eccaa02403f209ab1e7b.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo