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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal Câmara
SUMULA
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DISPENSAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 11/04/2019 - bbf6c4c96b036c001173cf6df7d19e46.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1281/2013 QUE DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL VALE DO TIBAGI - CIDREVAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 11/04/2019 - 8e9323447020bacdd221245b049d9936.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
PROIBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
- Arquivos anexos
- 11/04/2019 - 2239bfbd6e09e3b7e08a924a4cde4133.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
REGULAMENTA A PROIBIÇÃO DE RESERVA OU DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO POR PARTICULARES EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ASSAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 11/04/2019 - e239d5d4efdc35f72b2de13be6474522.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
INSTITUI O PROGRAMA PÉ NA FAIXA NO MUNICÍPIO DE ASSAÍ A FIM DE REGULAMENTAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM FAIXAS DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 11/04/2019 - ee213dec6c59c334f9a0a2313c5498b5.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ALTERA OS VALORES DISPOSTOS NOS ART. 3º E 4º DA LEI Nº 1431/2015 QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL "MAIS MÉDICOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 11/04/2019 - a977f1a8b107995abf6c776f2b45d519.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 1544/2017, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 11/04/2019 - 10a949b240186061eef0e3725f8281e8.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º DA LEI 1091/2009 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SENAI.
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- 11/04/2019 - bc821e4387e7c3811bf3d16526a01408.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1503/2016 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, RENOMEIA A NOVA ESCOLA DE 12 SALAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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- 11/04/2019 - be2098afd6024928d075ad6f81218ef8.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 11/04/2019 - eb2c55f912bc15b72f8188ac52627148.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS COMPREENDENDO: PROFESSORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, VISANDO ATENDER AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 11/04/2019 - 231f52b6f64f67dea90dd4ec493600e1.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPREENDENDO: ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE POSSUEM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 11/04/2019 - 72ccf1912c7a1ad2fbcbab75345b36ee.PDF Baixar arquivo Visualizar arquivo