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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal Câmara
SUMULA
LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ, A FAZER A DOAÇÃO DO IMÓVEL MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 13/04/2023 - deb117e0cfbc4d70ccf7eaf30a5368b2.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS EM VIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 13/04/2023 - 1122fe55f99dfc6ca104f15bb0ff5025.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DE AÇÃO ANTIRRACISTA NO MUNICÍPIO DE ASSAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Arquivos anexos
- 13/04/2023 - 8be67c64c33cede37473d60c5bf440e0.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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- 13/04/2023 - 8f44d053375a2efe580d641605e5ec74.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ESTABELECE AS DATAS PARA PAGAMENTO DO IPTU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 13/04/2023 - d51b95f43d284d6b7afe69630e38a35f.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 19/12/2022 - 570ed96c422037513aacbc0915440ea9.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.958,75 (SESSENTA MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA RECLASSIFICAÇÃO DE ELEMENTO DA DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 19/12/2022 - c0e54d8bee64a57226b75071df7ffa74.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO DE BEM IMÓVEL CONSIDERADO INSERVÍVEL E ANTIECONOMICO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 19/12/2022 - b747758603357ca52b16934af1563294.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ALTERA AS LEIS 1140/2010, 1265/2012 e 1269/2013, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 19/12/2022 - 2de2636216f0a02e965c9cb1f11abfda.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 19/12/2022 - 1cb9ca01ad7c617e09398140c56d4e86.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ASSAÍ – CMDM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REVOGA A LEI Nº 546, DE 22 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 19/12/2022 - 2f9d5ff7bda26a2da4280a0d69e9fdfb.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
INCLUI OS INCISOS IV, V E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL 1752/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 19/12/2022 - 43d90cb62374fddf04f472afa6da660d.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS - APMF´S DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI´s DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ.
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- 19/12/2022 - 4fdf365fdf7d97a7786fa791d4451f42.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, EM LEILÃO JUDICIAL PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE IMÓVEL PENHORADO EM PROCESSO TRABALHISTA.
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- 19/12/2022 - 5013e9858780bb807f2b424cb0cacaeb.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
INSTITUI O ECOSSISTEMA DO “VALE DO SOL”, CONSTITUÍDO PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PELOS MECANISMOS PARA ESTÍMULO À INOVAÇÃO, À ECONOMIA CRIATIVA, AO EMPREENDEDORISMO, À PESQUISA E QUALIFICAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; PELA CRIAÇÃO DE AMBIENTES REGULATÓRIOS EXPERIMENTAIS – SANDBOX REGULATÓRIO; E PELA ESTRATÉGIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 19/12/2022 - d766419f628949847ee3da5b91cf5070.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo