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Projetos de lei de 2017

Projeto de lei finalizado em 27/03/2017

Publicado em: 02/03/2017

Autor: Vereadora Michelle Matie Morikawa

SUMULA

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA PARA O USO DO SOLO E PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, A OUTORGA E O USO DE ÁGUAS, A QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA, A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA EM LICENCIAMENTOS E OUTORGAS DE ÁGUA COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLORAÇÃO DOS GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) PELOS MÉTODOS DE FRATURA HIDRÁULICA (FRACKING) E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO (REFRACKING) NA ESFERA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO PROÍBE A INSTALAÇÃO, REFORMA OU OPERAÇÃO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE RESÍDUOS, OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS USADOS PARA O FRATURAMENTO OU REFRATURAMENTO HIDRÁULICO, COMPONENTES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO DE ASSAÍ, NO ESTADO DO PARANÁ, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 02/03/2017 - Elaborado em 12/03/2017
  • 06/03/2017 - Lido na Sessão do dia
  • 06/03/2017 - Despachado a Comissão de Justiça, Finanças e Educação, Saúde Pública e Assistencia Social para opinar
  • 20/03/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 20/03/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação
  • 27/03/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 27/03/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em segunda e última discussão e votação
  • 28/03/2017 - Oficio nº 031/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 31/01/2017

Publicado em: 26/02/2017

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB.

  • Tramitação
  • 26/01/2017 - Elaborado em 26/01/2017
  • 31/01/2017 - Lido na Sessão do Dia
  • 31/01/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 31/01/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 31/01/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 31/01/2017 - Oficio nº 004/2017 - Encaminha ao Executio para sanção

Projeto de lei finalizado em 13/03/2017

Publicado em: 16/02/2017

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 1401/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ASSAI AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR”.

  • Tramitação
  • 16/02/2017 - Elaborado em 16/02/2017
  • 06/03/2017 - Lido na Sessão do dia
  • 06/03/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Educação, Saúde Pública e Assistencia Social para opinar
  • 13/03/2017 - A Ordem do dia da Presente Sessão
  • 13/03/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 14/03/2017 - Oficio nº 020/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 20/02/2017

Publicado em: 15/02/2017

Autor: Waldenei Simões

SUMULA

REVOGA A LEI Nº 841/2004.

  • Tramitação
  • 15/02/2017 - Elaborado em 15/02/2017
  • 20/02/2017 - Lido na Sessão do Dia
  • 20/02/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 20/02/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 20/02/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 21/02/2017 - Oficio nº 013/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 20/02/2017

Publicado em: 15/02/2017

Autor: Waldenei Simões

SUMULA

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS VOLTADOS À PRATICA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 15/02/2017 - Elaborado em 15/02/2017
  • 20/02/2017 - Lido na Sessão do dia
  • 20/02/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 20/02/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 20/02/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 21/02/2017 - Ofício nº 013/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 20/02/2017

Publicado em: 15/02/2017

Autor: Waldenei Simões

SUMULA

REVOGA A LEI Nº 840/2004.

  • Tramitação
  • 15/02/2017 - Elaborado em 15/02/2017
  • 20/02/2017 - Lido na Sessão do dia
  • 20/02/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 20/02/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 20/02/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 21/02/2017 - Oficio nº 013/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 20/02/2017

Publicado em: 15/02/2017

Autor: Waldenei Simões

SUMULA

REVOGA A LEI Nº 839/2004.

  • Tramitação
  • 15/02/2017 - Elaborado em 15/02/2017
  • 20/02/2017 - Lido na Sessão do dia
  • 20/02/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 20/02/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 20/02/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 21/02/2017 - Ofício nº 013/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 20/02/2017

Publicado em: 15/02/2017

Autor: Flávio José de Amorim

SUMULA

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1062/2009, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 15/02/2017 - Elaborado em 15/02/2017
  • 20/02/2017 - Lido na Sessão do dia
  • 20/02/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 20/02/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 20/02/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 21/02/2017 - Oficio nº 013/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 13/03/2017

Publicado em: 15/02/2017

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 668/2001 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ASSAI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 14/02/2017 - Elaborado em 14/02/2017
  • 06/03/2017 - Lido na Sessão do dia
  • 06/03/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Redação
  • 13/03/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 13/03/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 14/03/2017 - Oficio nº 020/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 13/03/2017

Publicado em: 15/02/2017

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

RETIFICA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1517/2017 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB”.

  • Tramitação
  • 15/02/2017 - Elaborado em 15/02/2017
  • 06/03/2017 - Lido na Sessão do dia
  • 06/03/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 13/03/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 13/03/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 14/03/2017 - Oficio nº 020/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 31/01/2017

Publicado em: 08/02/2017

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPREENDENDO: ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE POSSUEM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 19/01/2017 - Elaborado em 19/01/2017
  • 31/01/2017 - Lido na Sessão do Dia
  • 31/01/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 31/01/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 31/01/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 31/01/2017 - Ofício nº 004/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 31/01/2017

Publicado em: 26/01/2017

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À COPEL DISTRIBUIDORA S/A.

  • Tramitação
  • 26/01/2017 - Elaborado em 26/01/2017
  • 31/01/2017 - Lido na Sessao do dia
  • 31/01/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 31/01/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 31/01/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 31/01/2017 - Ofício nº 004/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 31/01/2017

Publicado em: 26/01/2017

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, SANEPAR.

  • Tramitação
  • 26/01/2017 - Elaborado em 26/01/2017
  • 31/01/2017 - Lido na Sessão do dia
  • 31/01/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 31/01/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 31/01/2017 - Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 31/01/2017 - Ofício nº 004/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção

Projeto de lei finalizado em 31/01/2017

Publicado em: 19/01/2017

Autor: Executivo Municipal

SUMULA

AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS COMPREENDENDO: PROFESSORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, VISANDO ATENDER AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Tramitação
  • 19/01/2017 - Elaborado em 19/01/2017
  • 31/01/2017 - Lido na Sessão do dia
  • 31/01/2017 - Despachado a Comissão de Justiça e Finanças para opinar
  • 31/01/2017 - A Ordem do Dia da Presente Sessão
  • 31/01/2017 - Aprovado pro unanimidade de votos em única discussão e votação
  • 31/01/2017 - Oficio nº 004/2017 - Encaminha ao Executivo para sanção
Última atualização da categoria Projetos de Lei: 31/10/2024 15:49:51
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