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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal Câmara
SUMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE EM CARÁTER COMPLEMENTAR ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 16/04/2019 - 2aea7e242a94fb06665e69f34cae4da4.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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- 16/04/2019 - e368a3cb28c5525360110857bde11f98.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 16/04/2019 - c544b5d6f6d803f692566a1374e78abf.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ, FIXA CRITÉRIOS PARA RATEIO DESSES VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 16/04/2019 - bbdfa40e0d500514de10f257a5141769.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ALTERA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA E DOS CARGOS DE ADVOGADO E ASSESSOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS, INSTITUÍDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1614/2018 E 1269/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUE DISCIPLINA O CARGO EFETIVO DE ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 16/04/2019 - 4a4a2b7f0c964ba7c4952b7a6e0e2de6.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.273,97 (QUARENTA MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 16/04/2019 - 21cc0d1f52bd95fc94db95b9b008de87.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 16/04/2019 - 0d4eefbac2515c51f76a57c6e1cba173.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.100,00 (TREZE MIL E CEM REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 16/04/2019 - f60db7926900cd6e6519b6e94b1921be.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSAÍ, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI N.º 1575/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 16/04/2019 - 63f1f62e0ab0e824dbb52520291f6f88.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA SEGUNDA LOJA FILHOS DE HIRAM, N.º 30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 15/04/2019 - 22148c22be28503277dcbfbe6b8b4c1b.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ESTABELECE AS DATAS PARA PAGAMENTO DO IPTU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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- 15/04/2019 - 32acb14b7999465fb7806c7aa9e87533.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELEIÇÕES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 15/04/2019 - 81b758c687f5701cdbb52e1830e829bb.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
RETIFICA A CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO ANEXO III, ITEM 12 DA LEI 1614/2018 PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 15/04/2019 - 2c4e7030fc633c96c6b12b3f7c994c78.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
ESTABELECE VALORES MÍNIMOS PARA OS AJUIZAMENTOS DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 15/04/2019 - 71e59b0e3fa03ad2714e9cdeedd4da99.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
"CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ-PR, CONFORME ESPECIFICA."
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- 15/04/2019 - 347bcac17bde118470717488b5d1fb5e.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo